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Leticia Badini Halfeld
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Leticia Badini Halfeld
OAB 170.950/RJ
VERIFICADO
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Quais são os requisitos para aplicação da teoria da encampação? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (vide Informativo 397, STJ), para se aplicar a teoria de encampação em mandado de segurança, é necessário que sejam preenchidos os seguintes...
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